Renovação de Residência por Cuenta Alheia

O que é

É a renovação da autorização de residência temporária e emprego.

REGULAMENTOS BÁSICOS

Lei Orgânica 4/2000, de 11 de janeiro, sobre Direitos e Liberdades de Estrangeiros na Espanha e a sua Integração Social (artigos 36, 38 e 40).

Regulamento da Lei Orgânica 4/2000, aprovado pelo Real Decreto 557/2011, de 20 de abril (artigos 71.º e 72.º).

Requisitos

  • Não ser cidadão de um Estado da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nem ser membro da família de cidadãos desses países aos quais se aplica o regime de cidadão da União.
  • Não tem ficha criminal na Espanha.
  • Não estar proibido de entrar na Espanha e não aparecer como questionável no espaço territorial dos países com os quais a Espanha assinou um acordo a esse respeito.
  • Se for o caso, comprovar a escolaridade dos menores a cargo da idade escolar obrigatória.
  • Pagar as taxas de processamento da autorização de residência temporária e de autorização de trabalho de terceiros.
  • Ser capaz de provar uma das seguintes suposições:
    Prosseguir com a relação de trabalho que deu origem à concessão da autorização cuja renovação se pretende.
    – Ter realizado atividade laboral por um período mínimo de seis meses por ano e:
    – Ter assinado um novo contrato de trabalho e se apresentar em situação de alta no momento da solicitud, ou
    – Ter um novo contrato que garanta a atividade laboral do trabalhador e com o início da vigência condicionado à concessão da renovação.
  • Ter realizado a atividade por um período mínimo de três meses por ano desde que:
    – A relação de trabalho que deu origem à autorização foi interrompida por motivos alheios ao trabalhador.
    – O emprego foi procurado ativamente registrando-se no Serviço Público de Emprego (SEPE) competente como demandante.
  • Ter um contrato de trabalho válido.
  • Ter concedido um subsídio de desemprego contributivo.
  • Ser beneficiário de benefício econômico previdenciário público visando à inserção social ou trabalhista.
  • A relação de trabalho foi encerrada ou suspensa em decorrência do trabalhador ter sido vítima de violência de gênero.
  • Estar a trabalhar e inscrito na Previdência Social há, no mínimo, nove meses num período de doze meses, ou dezoito meses num período de vinte e quatro, desde que:
    – O último vínculo empregatício foi interrompido por motivos alheios ao trabalhador.
    – O emprego tem sido procurado ativamente.
  • O cônjuge ou companheiro do trabalhador tem requisitos financeiros suficientes para reagrupar o trabalhador.
  • Se o grupo familiar incluir dois membros, o valor mínimo a ser creditado é o que represente 150% do IPREM mensal. Para cada membro adicional, 50% do IPREM deve ser adicionado
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